Turma não constatou periculosidade hábil a justificar a imposição da medida cautelar mais gravosa A 6ª turma do STJ afastou prisão preventiva de paciente preso por porte ilegal de arma após não constatar periculosidade hábil a justificar a imposição da medida cautelar mais gravosa. O relator é o ministro Sebastião Reis Jr. O paciente foi …
A determinação foi inicialmente dirigida ao Estado do Rio de Janeiro e, posteriormente, a Pernambuco e Ceará O ministro Edson Fachin, do STF, estendeu a todos os Estados brasileiros a determinação de realização de audiências de custódia, no prazo de 24 horas, em todas as modalidades de prisão, inclusive as temporárias, preventivas e definitivas. Fachin deferiu …
Permitir a inclusão de antecedentes policiais relativos a fatos completamente alheios aos que se discutem na ação penal fere a paridade de armas que deve existir entre acusação e defesa. Por isso, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao dar parcial procedência a uma correição parcial, determinou o …
Denúncia anônima e fuga da polícia, por si só, não configuram fundadas razões para violação de domicílio por parte da polícia na hipótese de flagrante em crimes de natureza permanente. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso em Habeas Corpus para declarar ilícitas as provas contra réu …
Devido à gravidade da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino deferiu parcialmente um pedido da Defensoria Pública do Ceará e determinou que os presos por dívidas alimentares daquele estado passem para o regime domiciliar. As condições de cumprimento da prisão domiciliar serão estipuladas …
