devedor solidário responde por dívida mesmo após o prazo de dois anos
Marco legal do Contrato de Franquia (Franchising)
Após longos debates em plenário, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PLC) N.º 219/2015, instituindo o “Marco Legal das Franquias”. Com o sansão presidencial em 27 de dezembro de 2019, criou-se a Nova Lei de Franquias (Lei N.º 13.966/2019), que entrará em vigor após 90 (noventa) dias de sua …