devedor solidário responde por dívida mesmo após o prazo de dois anos
Marco legal do Contrato de Franquia (Franchising)
Com o sansão presidencial em 27 de dezembro de 2019, criou-se a Nova Lei de Franquias (Lei N.º 13.966/2019), que entrará em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação no Diário Oficial da União, isto é, a partir de 25 de março de 2020, motivo pelo qual os franqueadores e franqueados terão pouco tempo …