Permitir a inclusão de antecedentes policiais relativos a fatos completamente alheios aos que se discutem na ação penal fere a paridade de armas que deve existir entre acusação e defesa. Por isso, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao dar parcial procedência a uma correição parcial, determinou o …
Denúncia anônima e fuga da polícia, por si só, não configuram fundadas razões para violação de domicílio por parte da polícia na hipótese de flagrante em crimes de natureza permanente. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso em Habeas Corpus para declarar ilícitas as provas contra réu …
É de conhecimento público que a saúde financeira de pequenas, médias e grandes empresas brasileiras está sendo rigorosamente afetada pelo impacto do COVID-19, posto que, em face dos decretos governamentais, elas estão sendo obrigadas a fechar as portas, tendo como consequência a redução da prestação de serviço e da produção de bens, sua comercialização e …
Devido à gravidade da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino deferiu parcialmente um pedido da Defensoria Pública do Ceará e determinou que os presos por dívidas alimentares daquele estado passem para o regime domiciliar. As condições de cumprimento da prisão domiciliar serão estipuladas …
A Agência Nacional de Saúde Suplementar incluiu o exame para detecção do coronavírus no rol de procedimentos obrigatórios. A mudança foi publicada no Diário Oficial da União no dia 13 de março de 2020 e já está em vigor. A inclusão do exame no rol foi aprovada em sessão extraordinária nesta quinta-feira (12/3). O teste …
Com o sansão presidencial em 27 de dezembro de 2019, criou-se a Nova Lei de Franquias (Lei N.º 13.966/2019), que entrará em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação no Diário Oficial da União, isto é, a partir de 25 de março de 2020, motivo pelo qual os franqueadores e franqueados terão pouco tempo …
